Começaram oficialmente os trabalhos do Comitê de Acompanhamento do Acordo Judicial da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. A primeira reunião do grupo aconteceu nesta quarta-feira (21), no gabinete da prefeita Juliana Pavan. O objetivo é dar andamento à urbanização e à regularização fundiária da comunidade, onde vivem mais de 280 famílias.
Os representantes do comitê foram nomeados por meio do Decreto nº 13.650, de 9 de setembro de 2026.
O que o comitê vai fazer
O grupo vai acompanhar o cumprimento do acordo judicial, organizar as ações previstas, compartilhar informações entre os órgãos envolvidos e definir os próximos passos do processo de urbanização e regularização fundiária.
Prazos e responsabilidades
Pelo acordo, a associação de moradores ficou responsável pelo projeto de urbanização e pelo estudo sobre padrão ocupacional e regularização fundiária. Também deve implantar medidas a partir desse estudo. O prazo para entregar o projeto e o estudo é de seis meses a partir da sanção da lei, em 18 de setembro de 2026.
O presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro dos Santos, falou sobre o encontro:
“Essa reunião foi muito importante. Foi a primeira, e ainda teremos várias outras. Vamos fazer de tudo para cumprir as obrigações da associação, assim como a Prefeitura vai cumprir as dela. Agora, vamos correr atrás para elaborar os projetos e encaminhá-los à Prefeitura, para que as obras possam ser executadas”
Medidas imediatas
- Presença permanente de forças de segurança no local, a partir das 13h desta quarta-feira, com atuação 24 horas por dia para coibir novas ocupações irregulares.
- Instalação de placas na entrada da Vila Fortaleza, para informar que a área é objeto de um acordo judicial. A medida foi acordada após solicitação da associação.
Entenda o acordo
A Lei Complementar nº 138/2026 trata de uma situação de anos que envolve mais de 280 famílias, que ocupam uma área de 200 mil metros quadrados na Vila Fortaleza, no Bairro São Judas Tadeu.
A sanção confere respaldo legislativo ao Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e os proprietários dos terrenos. O termo foi assinado em 29 de maio e homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 5 de junho.
A resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público. Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.
O que vem pela frente
Agora, o Município poderá implantar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com as medidas administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias. Também serão adotadas medidas para eliminar intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) e em áreas de risco, além de ações voltadas à realocação de famílias situadas nessas áreas.
A Administração Municipal também irá custear obras e serviços de infraestrutura urbana para a área, incluindo:
- pavimentação;
- iluminação pública;
- rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
- sinalização viária vertical e horizontal.
Com informações do Portal Visse.