Aprovadas mudanças na lei da cessão onerosa do direito à denominação de espaços públicos

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 110/2019, do Poder Executivo, na sessão ordinária desta terça-feira (21).

A proposição altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 3.907/2016, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica.

Além do projeto, foi aprovada também a Emenda 02, dos vereadores David LaBarrica (Patriota) e André Meirinho (Progressistas). Com a redação dada pela emenda, o projeto propõe novos prazos para a cessão onerosa: do direito à denominação de espaços públicos (até dez anos, em vez dos cinco anos dados pela lei); do direito à denominação de equipes e eventos públicos (até cinco anos, em vez dos 12 meses dados pela lei); e do uso de espaços públicos para publicidade (até cinco anos, em vez dos 12 meses dados pela lei). Para estes dois últimos, há a previsão de renovação por igual período.

O PL e a emenda foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e da moção de pesar, dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.